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Comunicação de venda · Santa Catarina

Vendeu o veículo e o comprador não transferiu? Faça a comunicação de venda.

Enquanto o DETRAN não sabe da venda, o veículo continua em seu nome. Multas, pontos e IPVA podem cair em você (CTB, art. 134; Lei SC 7.543/1988, art. 3º, §§ 4º e 5º). A comunicação de venda avisa o DETRAN e separa a sua responsabilidade da do comprador. Não espere o prazo: faça logo.

Fazer minha comunicação de venda

Despachante credenciado pode registrar a comunicação direto no sistema do DETRAN/SC (Portaria 950/2025, art. 4º). Credencial nº 2095.

Qual é o prazo? São dois. Conte pelo menor.

LeiO que dizPrazo
CTB, art. 134Depois dos 30 dias do comprador, o vendedor encaminha o comprovante ao DETRAN. Sem isso, responde junto pelas penalidades até comunicar60 dias
Lei SC 7.543/1988 (IPVA), art. 3º, § 4ºO antigo proprietário encaminha o comprovante ao DETRAN. Sem isso, pode responder junto pelo imposto (§ 5º)30 dias

Na prática: fez a venda, assinou, comunique. Não há vantagem nenhuma em esperar.

O que pode cair em você

Multa que já chegou depois da venda? Veja defesa de multa.

O que levar

CRV em papel: o CRV preenchido e assinado, com firma do vendedor por autenticidade.

CRLV digital (emitido a partir de 2021): a ATPV-e, gerada a partir da intenção de venda.

No cartório ou no despachante credenciado, a firma do comprador é dispensada (DETRAN/SC, citando a Lei Complementar 705/2017 e a Portaria 0464/2023). Isso vale para comunicar a venda. Para o comprador transferir depois, a norma federal pede as duas assinaturas. Para o despachante incluir, é preciso apresentar a via original do CRV ou da ATPV-e, física ou digital, e a gente confere a autenticidade da assinatura (Portaria 950/2025, art. 4º).

Assinou a ATPV-e por meio eletrônico? As assinaturas registradas já geram a comunicação automática (Res. CONTRAN 1.027/2026, art. 28, § 4º). Mesmo assim, confira se entrou. A consulta pela placa mostra.

Vendeu no papel e não ficou com cópia? Conta o caso: o caminho depende do que você tem em mãos.

Comunicação de venda e intenção de venda são a mesma coisa?

Não.

Comprei um veículo com comunicação de venda ativa. E agora?

Ela não some sozinha, e o caminho normal é fazer a transferência. Enquanto isso:

Dá para cancelar?

Só com pedido formal e justificado à agência ou ao ponto de atendimento do DETRAN, com requerimento assinado por vendedor e comprador, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (Portaria 950/2025, art. 7º). E tem um efeito escondido: cancelar a comunicação de venda faz o CRV em papel perder a validade (Res. CONTRAN 1.027/2026, art. 8º, § 1º). Antes de pedir, confira o que vem depois.

Dúvidas de quem chega aqui

Fiz a comunicação. As multas de depois saem do meu nome?
A responsabilidade do vendedor pela penalidade vai até a data da comunicação (CTB, art. 134). Multa de data anterior ou notificação errada se trata na defesa.
Veículo com comunicação de venda pode ser guinchado?
O risco vem do licenciamento travado: rodando sem o do ano em dia, a remoção é prevista no art. 230, V do CTB.
Faço no cartório ou no despachante?
Os dois podem, segundo o DETRAN/SC. Compare o preço e o que está incluído. Aqui você recebe o valor antes do PIX e a conferência da assinatura.
O comprador sumiu. Consigo sem ele?
A firma do comprador é dispensada no cartório e no despachante, mas o documento precisa ter sido preenchido e assinado na venda. Conta o caso.
Vendi faz anos. Ainda adianta?
Adianta: a responsabilidade pelas penalidades vai até a data da comunicação (CTB, art. 134). O que já ficou para trás a gente olha caso a caso.
Quanto custa?
Depende do documento que você tem e do que está em aberto. O valor fechado vai por escrito antes do PIX, e a conferência da placa é de graça.
Consulta gratuita

Vendeu e está preocupado? Manda a placa.

A gente confere como o veículo está no sistema e diz o que fazer.

Credencial DETRAN/SC nº 2095 · ver na fonte4,9★ no GoogleDesde 2017 em Schroeder
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Responsável: Diogo Kauê Lessmann, CRDD/SC nº 1038, credencial DETRAN/SC nº 2095.
Despachante Lessmann Schroeder Ltda · CNPJ 28.858.795/0001-92
Empresa privada. Não somos o DETRAN nem falamos em nome do governo.