Depende de como a autorização foi assinada. Pelo aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito), com gov.br nível ouro dos dois, ou com certificado digital (ICP-Brasil), não precisa de cartório. Impressa e assinada à mão, precisa, por autenticidade, e essa regra muda em 16/11/2026.
Fonte: Portaria Normativa DETRAN/SC nº 02/2026, arts. 2º, 3º, 6º e 7º; Resolução CONTRAN 1.027/2026, arts. 28 e 58.A Resolução CONTRAN 1.027/2026 proíbe assinatura à mão na ATPV-e (art. 28, § 1º) e deu 90 dias para os órgãos se adequarem (art. 58), prazo que termina em 16/11/2026.
Última conferência desta página: 05/11/2026.
É a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio eletrônico. Ela substitui o verso do CRV em papel para os veículos que têm CRLV digital.
| Documento | O que é | Para que serve |
|---|---|---|
| CRV (o "DUT") | Certificado em papel, com a autorização no verso | Veículo com CRV emitido até 31/12/2020 |
| ATPV-e | Autorização eletrônica, gerada a partir da intenção de venda | Veículo com CRLV digital |
| CRLV-e | O documento de porte, do licenciamento do ano | Rodar. Não serve para vender |
Intenção de venda e comunicação de venda não são a mesma coisa. Veja a diferença.
Desde 18/08/2026, a norma federal deixa expresso que o CRV em papel pode perder a validade para qualquer efeito. E firma reconhecida nesse papel não produz efeito (Res. 1.027/2026, art. 8º, §§ 4º e 5º). A pessoa vai ao cartório, paga, assina e a transferência trava.
O papel do seu CRV perdeu a validade se:
Resolução CONTRAN 1.027/2026, art. 8º, § 1º.
Por isso a consulta do Renavam vem antes do cartório.
| Como foi assinada | Cartório | Base |
|---|---|---|
| Aplicativo CNH do Brasil gov.br nível ouro dos dois | Não | Portaria Normativa DETRAN/SC 02/2026, art. 3º |
| Certificado digital (ICP-Brasil) com o comprovante das assinaturas (Manifesto de Assinaturas) e link de consulta | Não | Idem, art. 2º |
| e-Notariado com o comprovante das assinaturas | Sem ir ao cartório. É o cartório digital, com custo. | Idem, art. 4º |
| Cartório de Registro Civil assinatura eletrônica para pessoa física | Pergunte se já funciona na sua cidade | Provimento CNJ 252/2026 |
| Híbrida o 1º assina com certificado digital e o 2º no papel com firma | Prevista em SC. Depois de 16/11/2026 colide com a proibição federal de assinatura à mão. Confirme antes. | Portaria Normativa 02/2026, art. 19; Res. 1.027/2026, art. 28, § 1º |
| ATPV-e impressa, à mão | Sim por autenticidade, até a mudança de 16/11/2026 | Portaria Normativa 02/2026, art. 7º; Res. 1.027/2026, art. 28, § 1º |
| CRV em papel, verso assinado | Sim por autenticidade, se o CRV for válido | Portaria Normativa 02/2026, art. 6º; Res. 1.027/2026, art. 26 |
Os dois precisam ser nível ouro. Se um estiver em prata ou bronze, o aplicativo não libera. Confira antes de marcar a venda. É a regra de SC hoje. Pode mudar com a adequação à norma federal.
Portaria Normativa DETRAN/SC 02/2026, art. 3º.
Sem gov.br ouro? O CNJ autorizou o cartório de Registro Civil a aplicar a assinatura eletrônica para pessoa física. Empresa, MEI e espólio, não. Pergunte se já funciona na sua cidade.
Provimento CNJ 252/2026, conforme a ARPEN-SP.
| Situação | Regra | Base |
|---|---|---|
| Venda, em papel | Procuração pública, com poderes expressos (Código Civil, art. 661, § 1º) | Portaria Normativa 02/2026, art. 9º |
| Venda, eletrônica | Dispensa a pública, com assinatura eletrônica qualificada | Idem, art. 9º, parágrafo único |
| Compra, em papel | Firma por autenticidade, com dados do veículo e poderes expressos | Idem, art. 8º |
A gente confere se a assinatura é válida antes de protocolar.
Assinada no aplicativo ou com certificado digital, não. Impressa e à mão, a norma do DETRAN/SC prevê firma por autenticidade, e a resolução federal proíbe assinatura à mão na ATPV-e, com prazo de adequação até 16/11/2026.
Sim, com conta nível ouro dos dois, e pelo aplicativo CNH do Brasil, a antiga Carteira Digital de Trânsito (Portaria Normativa DETRAN/SC 02/2026, art. 3º).
O CNJ autorizou o cartório de Registro Civil a aplicar a assinatura eletrônica para pessoa física. Empresa, MEI e espólio, não. Pergunte se já funciona na sua cidade.
Não. O DUT é o CRV em papel, com autorização no verso. A ATPV-e é a autorização eletrônica do veículo com CRLV digital.
Não. O CRLV-e é o documento de rodar. Ele não autoriza a venda.
Não. A norma pede autenticidade.
É tabela do cartório, à parte. Confira antes se você precisa mesmo: a consulta é grátis.
Depende de como está o processo. Conta o seu caso, porque cancelar uma comunicação de venda faz o CRV em papel perder a validade (Res. CONTRAN 1.027/2026, art. 8º, § 1º).
O novo proprietário tem 30 dias (Res. CONTRAN 1.027/2026, art. 26, § 2º, e CTB, art. 123, § 1º).
Verifico se o CRV ainda vale, se há restrição ou débito, e qual é o caminho mais curto — de graça.
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Usamos seus dados só para responder o seu pedido. Quem cuida deles é Despachante Lessmann Schroeder Ltda. Veja a política.