Despachante Lessmann · Schroeder/SC Conferir meu caso
Início › Despachante › ATPV-e e assinatura
Regra atualizada em agosto de 2026

ATPV-e e transferência de veículo: quando precisa de cartório?

Depende de como a autorização foi assinada. Pelo aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito), com gov.br nível ouro dos dois, ou com certificado digital (ICP-Brasil), não precisa de cartório. Impressa e assinada à mão, precisa, por autenticidade, e essa regra muda em 16/11/2026.

Fonte: Portaria Normativa DETRAN/SC nº 02/2026, arts. 2º, 3º, 6º e 7º; Resolução CONTRAN 1.027/2026, arts. 28 e 58.
Conferir antes de ir ao cartório

A regra que muda em 16 de novembro de 2026

A Resolução CONTRAN 1.027/2026 proíbe assinatura à mão na ATPV-e (art. 28, § 1º) e deu 90 dias para os órgãos se adequarem (art. 58), prazo que termina em 16/11/2026.

  • Até lá, a norma do DETRAN/SC prevê a ATPV-e impressa com firma por autenticidade (Portaria Normativa 02/2026, art. 7º). A resolução federal é mais dura. Não deixe para a última semana: assine pelo aplicativo, se puder.
  • Depois: só assinatura eletrônica avançada ou qualificada na ATPV-e.
  • CRV em papel válido: continua com firma por autenticidade (art. 26).
  • Processo iniciado antes pode terminar pela regra antiga só se já houver ato, contrato ou etapa irreversível validamente constituída (art. 58, § 4º). Na dúvida, confira antes de ir ao cartório.
  • A SENATRAN pode prorrogar o prazo (art. 58, § 3º).

Última conferência desta página: 05/11/2026.

O que é a ATPV-e

É a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio eletrônico. Ela substitui o verso do CRV em papel para os veículos que têm CRLV digital.

DocumentoO que éPara que serve
CRV (o "DUT")Certificado em papel, com a autorização no versoVeículo com CRV emitido até 31/12/2020
ATPV-eAutorização eletrônica, gerada a partir da intenção de vendaVeículo com CRLV digital
CRLV-eO documento de porte, do licenciamento do anoRodar. Não serve para vender

Como tirar a ATPV-e

  1. O vendedor cadastra a intenção de venda, com os dados do comprador, em agência do DETRAN, ponto de atendimento ou com despachante credenciado.
  2. A autorização é gerada.
  3. Vendedor e comprador assinam: pelo aplicativo, com certificado digital ou, enquanto a norma permitir, no papel com firma.
  4. Com a assinatura registrada, o comprador segue para a transferência. As assinaturas eletrônicas registradas já geram a comunicação de venda automática (Res. 1.027/2026, art. 28, § 4º).

Intenção de venda e comunicação de venda não são a mesma coisa. Veja a diferença.

Antes do cartório: o papel do seu CRV ainda vale?

Desde 18/08/2026, a norma federal deixa expresso que o CRV em papel pode perder a validade para qualquer efeito. E firma reconhecida nesse papel não produz efeito (Res. 1.027/2026, art. 8º, §§ 4º e 5º). A pessoa vai ao cartório, paga, assina e a transferência trava.

O papel do seu CRV perdeu a validade se:

  • Você pediu a segunda via do CRV
  • Foi cancelada uma comunicação de venda
  • Foi expedido um novo CRV para o veículo
  • Você mesmo pediu para inutilizar o papel, no tabelionato ou no DETRAN

Resolução CONTRAN 1.027/2026, art. 8º, § 1º.

Por isso a consulta do Renavam vem antes do cartório.

Precisa de cartório? Depende da assinatura

Como foi assinadaCartórioBase
Aplicativo CNH do Brasil
gov.br nível ouro dos dois
NãoPortaria Normativa DETRAN/SC 02/2026, art. 3º
Certificado digital (ICP-Brasil)
com o comprovante das assinaturas (Manifesto de Assinaturas) e link de consulta
NãoIdem, art. 2º
e-Notariado
com o comprovante das assinaturas
Sem ir ao cartório. É o cartório digital, com custo.Idem, art. 4º
Cartório de Registro Civil
assinatura eletrônica para pessoa física
Pergunte se já funciona na sua cidadeProvimento CNJ 252/2026
Híbrida
o 1º assina com certificado digital e o 2º no papel com firma
Prevista em SC. Depois de 16/11/2026 colide com a proibição federal de assinatura à mão. Confirme antes.Portaria Normativa 02/2026, art. 19; Res. 1.027/2026, art. 28, § 1º
ATPV-e impressa, à mãoSim
por autenticidade, até a mudança de 16/11/2026
Portaria Normativa 02/2026, art. 7º; Res. 1.027/2026, art. 28, § 1º
CRV em papel, verso assinadoSim
por autenticidade, se o CRV for válido
Portaria Normativa 02/2026, art. 6º; Res. 1.027/2026, art. 26

Os dois precisam ser nível ouro. Se um estiver em prata ou bronze, o aplicativo não libera. Confira antes de marcar a venda. É a regra de SC hoje. Pode mudar com a adequação à norma federal.

Portaria Normativa DETRAN/SC 02/2026, art. 3º.

Sem gov.br ouro? O CNJ autorizou o cartório de Registro Civil a aplicar a assinatura eletrônica para pessoa física. Empresa, MEI e espólio, não. Pergunte se já funciona na sua cidade.

Provimento CNJ 252/2026, conforme a ARPEN-SP.

E a procuração?

SituaçãoRegraBase
Venda, em papelProcuração pública, com poderes expressos (Código Civil, art. 661, § 1º)Portaria Normativa 02/2026, art. 9º
Venda, eletrônicaDispensa a pública, com assinatura eletrônica qualificadaIdem, art. 9º, parágrafo único
Compra, em papelFirma por autenticidade, com dados do veículo e poderes expressosIdem, art. 8º

A gente confere se a assinatura é válida antes de protocolar.

Dúvidas de quem chega aqui

ATPV-e precisa reconhecer firma?

Assinada no aplicativo ou com certificado digital, não. Impressa e à mão, a norma do DETRAN/SC prevê firma por autenticidade, e a resolução federal proíbe assinatura à mão na ATPV-e, com prazo de adequação até 16/11/2026.

Posso assinar a ATPV-e pelo gov.br?

Sim, com conta nível ouro dos dois, e pelo aplicativo CNH do Brasil, a antiga Carteira Digital de Trânsito (Portaria Normativa DETRAN/SC 02/2026, art. 3º).

Não tenho gov.br ouro. E agora?

O CNJ autorizou o cartório de Registro Civil a aplicar a assinatura eletrônica para pessoa física. Empresa, MEI e espólio, não. Pergunte se já funciona na sua cidade.

ATPV-e e DUT são a mesma coisa?

Não. O DUT é o CRV em papel, com autorização no verso. A ATPV-e é a autorização eletrônica do veículo com CRLV digital.

ATPV-e e CRLV são a mesma coisa?

Não. O CRLV-e é o documento de rodar. Ele não autoriza a venda.

Firma por semelhança serve?

Não. A norma pede autenticidade.

Quanto custa reconhecer firma?

É tabela do cartório, à parte. Confira antes se você precisa mesmo: a consulta é grátis.

ATPV-e pode ser cancelada?

Depende de como está o processo. Conta o seu caso, porque cancelar uma comunicação de venda faz o CRV em papel perder a validade (Res. CONTRAN 1.027/2026, art. 8º, § 1º).

Qual o prazo depois de assinar?

O novo proprietário tem 30 dias (Res. CONTRAN 1.027/2026, art. 26, § 2º, e CTB, art. 123, § 1º).

Consulta gratuita

Manda placa e Renavam. A gente confere antes do cartório.

Verifico se o CRV ainda vale, se há restrição ou débito, e qual é o caminho mais curto — de graça.

Credencial DETRAN/SC nº 2095 · conferir4,9★ no GoogleDesde 2017 em SchroederHonorário fixo · PIX
Pedido montado!

Abrimos o WhatsApp com seus dados preenchidos.
É só apertar enviar que eu recebo na hora.

Não abriu? Clique aqui
Veja também