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Cassação da CNH · JARI e CETRAN

CNH cassada ou recurso negado?
Ainda existe instância. E prazo.

Dirigiu suspenso, reincidiu em 12 meses ou a JARI negou o recurso: cabe recurso à JARI e ao CETRAN, a última instância administrativa. R$ 1.690, 50% no início, 50% no protocolo, acompanhamento até a decisão.

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Qual é a sua situação?

Por que a sua CNH está sendo cassada?

As hipóteses de cassação estão no art. 263 do CTB. Cada uma tem a sua defesa. Clique na sua.

Art. 263, I · dirigiu suspensoFui pego dirigindo com a CNH suspensa

A hipótese mais comum de cassação. A defesa confere se a suspensão já estava efetivamente aplicada e notificada na data (sem penalidade aplicada, não há restrição no prontuário), e o auto do art. 162, II.

Quero o recurso →
Art. 263, II · reincidênciaReincidi em 12 meses: álcool, racha, manobra, sem CNH

Segunda infração em 12 meses dos arts. 162, III; 163; 164; 165; 173; 174 ou 175 gera cassação. Conferimos as datas, se a primeira penalidade estava definitiva e o enquadramento das duas.

Quero o recurso →
Art. 263, III · condenaçãoFui condenado por crime de trânsito

Cassação decorrente de condenação judicial (art. 160). Verificamos trânsito em julgado, prazo da pena acessória e a comunicação ao DETRAN.

Quero o recurso →
2ª instância · JARIA JARI negou meu recurso de suspensão

O caminho é o recurso ao CETRAN, última instância administrativa, no prazo da notificação da decisão. Recurso no prazo mantém o efeito suspensivo (CTB, art. 285).

Quero o recurso →
3ª instância · CETRANRecebi a notificação de cassação

Cabe defesa e recurso no processo de cassação. Sem penalidade aplicada, você continua dirigindo; por isso o prazo é tudo.

Quero o recurso →
PrazoPerdi o prazo do recurso

Recurso fora do prazo não tem efeito suspensivo, mas ainda analisamos vícios na notificação (endereço errado, AR devolvido, notificação fora do prazo) que reabrem o caminho.

Quero a análise →
Art. 263, § 2º · reabilitaçãoCassada há mais de 2 anos: quero voltar a dirigir

Depois de 2 anos da cassação, é possível requerer a reabilitação fazendo todos os exames de novo, como na primeira habilitação. Orientamos o processo no DETRAN.

Ver reabilitação →
Não é cassaçãoSó recebi a abertura do processo de suspensão

Se ainda é a 1ª instância da suspensão, o produto certo é a defesa de suspensão (R$ 1.290).

Ver suspensão da CNH →
Seu direito

Toda penalidade tem 3 instâncias. A cassação também.

Defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN (CTB, arts. 281-A a 289). Cada instância é uma nova análise, com argumentos próprios.

1ª · Defesa préviaAntes da penalidade. Prazo não inferior a 30 dias da expedição da notificação (art. 281-A). Se acolhida, o processo é arquivado.
2ª · JARIJunta Administrativa de Recursos de Infrações. Recurso no prazo (não inferior a 30 dias, art. 282, § 4º) tem efeito suspensivo: você continua dirigindo.
3ª · CETRANConselho Estadual de Trânsito, última instância administrativa. Pode levar meses — e nesse tempo a penalidade fica suspensa.
Depois · JustiçaEsgotada a via administrativa, resta a ação judicial, com advogado. Se chegar nisso, indicamos.
Quanto custa

Preço fixo, dito antes. Honorário pelo trabalho, nunca pelo resultado.

O que a gente garante: prazo, fundamento técnico, protocolo certo e cópia de tudo no seu WhatsApp. Quem julga é o órgão de trânsito, por isso não prometemos resultado — mostramos casos reais, com documento. Somos despachante documentalista credenciado (DETRAN/SC nº 2095), não escritório de advocacia: preparamos a defesa administrativa, que a lei permite ao próprio condutor apresentar (CTB, arts. 281-A e 282). Para ação judicial, indicamos advogado.

Credencial DETRAN/SC nº 2095 · conferirDesde 2017 em SchroederHonorário fixo · PIX · reciboAtendimento pelo WhatsApp · todo o Brasil
Cassação da CNH · JARI negou · 2ª e 3ª instância
R$ 1.690 50% no início · 50% no protocolo · PIX · recibo
  • Análise do processo inteiro: notificações, prazos, decisões anteriores e enquadramentos.
  • Recurso à JARI e, se preciso, ao CETRAN, a última instância administrativa.
  • Acompanhamento integral até a decisão final, com cada protocolo no seu WhatsApp.
  • Recurso no prazo mantém o efeito suspensivo: você continua dirigindo até a decisão (CTB, art. 285).
Cassação = 2 anos sem CNH e todos os exames de novo (CTB, art. 263, § 2º). O prazo depois da notificação é curto: manda a foto hoje.Recorrer da cassação

Não é o seu caso? A escada completa:

Perguntas de quem chega aqui

Dúvidas frequentes

O que é cassação da CNH? (cassada, com dois s)
É a perda do documento de habilitação por 2 anos. Acontece quando o condutor dirige com a CNH suspensa, reincide em 12 meses em infrações como álcool, racha ou manobra perigosa, ou é condenado por crime de trânsito (CTB, art. 263). Depois de 2 anos, é possível pedir reabilitação fazendo todos os exames de novo. Escreve-se cassada, de cassar (anular), não caçada.
CNH cassada: quais são os motivos?
Três, no art. 263 do CTB: dirigir com a CNH suspensa; reincidir em 12 meses nas infrações dos arts. 162 III, 163, 164, 165, 173, 174 e 175 (categoria errada, sem habilitação, álcool, racha, manobra perigosa); e condenação judicial por crime de trânsito. O motivo vem na notificação; se não está claro, manda a foto que a gente identifica.
CNH cassada e fui pego dirigindo: posso ser preso?
Dirigir com o direito de dirigir cassado é infração gravíssima (art. 162, II: multa multiplicada por 3, recolhimento da CNH e retenção do veículo) e, se gerar perigo de dano, é crime do art. 309 do CTB, com detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. Não é o momento de arriscar: recorra no prazo e não dirija.
CNH cassada: depois de quanto tempo posso pedir a reabilitação?
2 anos contados da cassação (CTB, art. 263, § 2º). Passado esse prazo, o condutor requer a reabilitação e se submete a todos os exames necessários à habilitação, como na primeira vez.
CNH cassada: como recuperar ou tirar outra?
Não existe 'tirar outra' antes dos 2 anos: qualquer habilitação nesse período é irregular. Depois do prazo, o caminho é a reabilitação: exames médico e psicológico, curso teórico, prova teórica, aulas e prova prática. Orientamos o processo no DETRAN e representamos curso homologado.
CNH cassada precisa entregar no DETRAN?
Sim, depois da decisão definitiva: o documento é recolhido pelo DETRAN ou CIRETRAN e o prazo de 2 anos conta a partir daí. Enquanto o recurso apresentado no prazo corre, não há entrega.
CNH cassada: o que fazer?
Primeiro, ver o prazo na notificação e não deixar passar. Cabe defesa e recurso à JARI e ao CETRAN. Manda a foto da notificação no WhatsApp: analisamos o processo inteiro e dizemos se há fundamento antes de qualquer pagamento.
Quanto custa o recurso de cassação da CNH?
R$ 1.690, preço fixo: 50% no início e 50% no protocolo, por PIX e com recibo. Cobre a análise do processo, o recurso à JARI e, se preciso, ao CETRAN, com acompanhamento até a decisão final.
Fui pego dirigindo com a CNH suspensa. Vou perder a CNH?
Dirigir suspenso é hipótese de cassação (art. 263, I). Mas a cassação também passa por processo administrativo com defesa e recurso. Um ponto central: se a suspensão ainda não estava efetivamente aplicada e notificada, não havia restrição no prontuário naquela data.
Posso dirigir enquanto o recurso de cassação corre?
Enquanto não houver penalidade aplicada, não há restrição. Depois dela, o recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo (CTB, art. 285). Fora do prazo, não. Por isso o prazo é o que mais importa.
A JARI negou meu recurso. Acabou?
Não. Cabe recurso ao CETRAN, a última instância administrativa, no prazo da notificação da decisão. É um novo julgamento, com novos argumentos.
Cassação e suspensão são a mesma coisa?
Não. Na suspensão você fica sem dirigir por um prazo (6 meses a 2 anos) e recupera a CNH com o curso de reciclagem. Na cassação, o documento é cassado por 2 anos e você refaz todos os exames, como na primeira habilitação.
Atendem fora de Santa Catarina?
Sim. Os recursos são preparados e enviados pelo WhatsApp e o protocolo é feito no órgão do seu estado. Em SC, protocolamos no DETRAN/SC e no CETRAN/SC.

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